Balneário Piçarras: 125 famílias recebem a matrícula de seus imóveis pelo Programa de Regularização

A diretoria de Habitação, pertencente à Secretaria de Assistência Social de Balneário Piçarras, realizou um evento para entregar à 125 famílias as matrículas de imóveis, no loteamento Antônio Jesuíno (Bairro Santo Antônio), por meio do programa Lar Legal, de Regularização Fundiária. A Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis), segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação. De acordo com o Diretor de Habitação de Balneário Piçarras, Jefferson Frederico Pereira, o que era um sonho tornou-se realidade para essas 125 famílias contempladas. “Hoje essas moradias, que eram consideradas irregulares, encontram-se registradas no cartório de registro de imóveis do município, possibilitando o acesso às políticas públicas, o direito à propriedade e a qualidade de vida que tanto merecem”, explica. Outras três áreas na cidade já estão com processo em andamento, como é o caso do Loteamento Alfredo Leonardo, no bairro Nossa Senhora da Conceição, que está em fase final. Encontram-se em tramitação, o Loteamento Ambrósio Petry, do bairro Nossa Senhora da Paz e o Antônio José dos Santos, no bairro Santo Antônio.


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