Vereador Pulga cobra Transparência no Portal da "Transparência" da Prefeitura Municipal de Barra Vel

Vereador Pulga cobra Transparência no Portal da "Transparência" da prefeitura Municipal de Barra Velha

O Vereador Claudionir Arbigaus(Pulga) requereu em Sessão Ordinária realizada no dia 18/09, que os responsáveis por manter o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Barra Velha informe oficialmente, o motivo de não estarem sendo publicados no Portal os relatórios legais, tais como Relatório da Gestão Fiscal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária e outros. Ante essa constatação, pergunta-se onde estão sendo publicados, para os efeitos da Lei".

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Quem acessar o Portal da Transparência, se defrontará com uma ferramenta nada usual, repleta de comandos que na maioria das vezes ao serem acionados não trazem informação alguma.” #BARRAVELHENSE


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