Fiscalização verão temporada 2013/2014

Fiscalização inicia operação de temporada

O setor de Fiscalização da Prefeitura iniciou nesta semana a operação verão 2013/2014, com a finalidade de verificar e coibir os abusos de ambulantes em nossas praias.

A determinação é para que os fiscais sejam rigorosos e apreendam as mercadorias que não estiverem com suas origens comprovadas ou que os vendedores não estejam devidamente licenciados para prestar os serviços.

Código Municipal de Posturas:

Artt. 234 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Município, mediante requerimento do interessado.

Art. 248 - As infrações ao disposto neste Capítulo estão sujeitas à apreensão da mercadoria e multa de 02 (duas) a 10 (dez) UFMs. Ou seja, de R$ 114,06 até R$ 570,30.

Junto ao alvará, o Município fornecerá ao licenciado um colete indicativo referente a temporada 2013/2014

Além do colete, todo o vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o alvará de licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal. O vendedor ambulante que for encontrado sem esse comprovante, ou com ele em situação irregular, estará sujeito à multa e apreensão da mercadoria em seu poder.

Fonte: Setor de Fiscalização

Assessoria de Comunicação

Fones (47) 3446-7745 - 99048305

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